O provimento do cargo efetivo dos militares estaduais — post...

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Q259005 Legislação Estadual
Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

O provimento do cargo efetivo dos militares estaduais — postos e graduações —, previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada corporação militar, é realizado por ato administrativo do comandante-geral.

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