O tipo penal do artigo 218, do Código Penal Brasileiro, disp...

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Q663643 Direito Penal

O tipo penal do artigo 218, do Código Penal Brasileiro, dispõe, in verbis: “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem”.

Trata-se de crime de

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