A Lei Federal n.º 9.299, promulgada em 08 de outubro de 199...

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Q663651

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q663651 Direito Penal Militar

A Lei Federal n.º 9.299, promulgada em 08 de outubro de 1996, alterou dispositivos dos Decretos-leis n.º 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal e de Processo Penal Militar, respectivamente, passando a vigorar com as alterações.

Sobre tais alterações, é correto afirmar que:

os crimes, quando dolosos contra a vida e cometidos por militar em serviço contra civil, serão de competência da Justiça Militar.

os crimes, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.

quando da prática de crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça comum sempre encaminhará os autos de inquérito policial à justiça castrense.

os crimes dolosos contra a vida, na esfera penal militar, quando qualificados, são considerados como crime hediondo, nos termos da Lei Federal n.º 8.072/1990.

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A Lei Federal n.º 9.299, promulgada em 08 de outubro de 199...

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