Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a ...

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Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172891 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.

Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.

A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

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Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a ...

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