"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um...

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Q965849

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965849 Direito Processual Penal Militar

"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um ou mais juízes ou tribunais; competência, por sua vez, trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. A respeito do foro militar e da competência para julgar ações penais militares, assinale a alternativa correta.

Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.

É vedada a separação de julgamentos ainda que algum dos acusados esteja foragido e não possa ser julgado à revelia.

O foro militar especial não se estenderá aos civis nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza da infração.

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