A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São J...
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Gabarito comentado
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- alternativa A: errada. O art. 4.1 do Pacto de San Jose da Costa Rica indica, como regra geral, o momento da concepção como início da proteção jurídica. Veja: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente".
- alternativa B: certa. Esta é a determinação do art. 4.3 do Pacto: "Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido".
- alternativa C: certa. Este dispositivo está no art. 4.4 do Pacto: "Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos".
- alternativa D: certa. Esta é a previsão do art. 4.5. do Pacto: "Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez".
Gabarito: a resposta é a LETRA A.
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Comentários
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Letra A - INCORRETA
ARTIGO 4º - 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da CONCEPÇÃO. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
Letra B - CORRETA
ARTIGO 4º -3. NÃO se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Letra C - CORRETA
ARTIGO 4º - 4. EM NENHUM CASO pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
Letra D - CORRETA
ARTIGO 4º - 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
#PMMINAS 2023
#OBA
CADH adota a Teoria da Concepção, ou seja, os direitos e a personalidade ganham efeito desde o momento em que o ser humano é concebido, isto é, no momento da fecundação dos gametas.
Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
GAB: A
Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
Vamos vencer!!
#OBA - @pmminas
Desde sua concepção! Pmerj
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