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Q3074720
Legislação Estadual
A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade
ou onde o serviço o exigir, o policial militar deve estar
pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos
seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e
regulamentos. Tal determinação está contida na Lei
Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais, e diz respeito
ao serviço policial e/ou bombeiro militar, sobre o qual, é
correto apenas o descrito em: