De acordo com a Constituição Federal, em relação à administ...

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Q827748 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em relação à administração pública, é correto afirmar:
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Considerando as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública:

a) INCORRETA. A CF inclui os estrangeiros.
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

b) INCORRETA. O prazo de validade será de até dois anos.
Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

c) CORRETA. Nos termos do art. 37, inciso VII.
Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

d) INCORRETA. São os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário que não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.
Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

e) INCORRETA. A CF veda este tipo de vinculação ou equipação remuneratória.
Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Gabarito do professor: letra C

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Comentários

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c) certa. Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. 

--
a) alguns cargos podem ser exercidos por estrangeiros, na forma da lei.

b) até de 2 anos prazo de validade prorrogavel por igual período, uma vez!

d) vencimentos PLegis e Pjud não poderão ser superiores aos pagos pelo PEx. 

e) é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoa do serviço  público. 

a)

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.

 b)

o prazo de validade do concurso público será de até dois ano, prorrogável uma vez, por igual período.

 c)

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. 

 d)

os vencimentos dos cargos do Poder legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder executivo.

 e)

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Pura literalidade da CF.

 

a) Errada. Art. 37, I

b) Errada. Art 37, III

c) Certa. Art. 37, VII

d) Errada. Art 37, XII

e) Errada. Art 37, XIII

c) Certa. Art. 37, VII

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