Nos termos da Lei nº 7.479/1986, sobre a violação das obriga...

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Q789830

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos) |

Q789830 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 7.479/1986, sobre a violação das obrigações e dos deveres dos Bombeiros Militares é INCORRETO afirmar que

a pena disciplinar de detenção ou prisão não poderá ser inferior a trinta dias nem ultrapassar noventa dias.

aplicam-se, no que couber, aos bombeiros militares, as disposições estabelecidas na legislação Penal Militar.

à praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.

o Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como bombeiro militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.

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Nos termos da Lei nº 7.479/1986, sobre a violação das obriga...

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