Com base na Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para co...

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Q835779

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Enfermagem | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Clínica Geral | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Cirurgia Torácica | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Pediatria | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Otorrinolaringologia | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Fisioterapia Respiratória | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Angiologia/Cirurgia Vascula | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Neurocirurgia |

Q835779 Direito Processual Penal

Com base na Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a alternativa CORRETA:

Não é possível a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher caso esta não coabite com o agressor.

A mulher não poderá ser abrigada pelos mecanismos de proteção da Lei 11.340/2006 caso o relacionamento seja com outra mulher.

Cabe apenas à família e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos estabelecidos na Lei 11.340/2006.

Uma mulher que vai a uma festa utilizando roupas curtas ou decotadas, caso seja vítima de uma forma de violência abrangida pela Lei 11.340/2006, poderá fazer jus às proteções ali previstas.

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