De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983 (E...

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Q2025727

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025727 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais militares do Estado de Santa Catarina), devidamente atualizado, é INCORRETO afirmar:

Art. 109 - O Policial Militar será reformado quando: I - Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: [...] c) Para Praças: 55 anos de Soldado a Subtenente.

Art. 131 - O falecimento do Policial Militar da ativa acarreta interrupção do serviço Policial Militar com o consequente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.

Art. 140 - Os Policiais militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de Policiais militares ou nomeação para posto ou graduação.

Art. 124 - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente as praças se efetua: I - a pedido; II – “ex-officio”.

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De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983 (E...

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