Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém será ...

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Q434828

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434828 Direito Constitucional

Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A lei deve prever tudo o que se faz, mas não o que se deixa de fazer.

Alguém só está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa apenas se determinado em lei.

Fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei contraria a Constituição.

Tudo o que se faz ou se deixa de fazer tem de ser amparado por lei.

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