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Q482930 Direito Administrativo
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade
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Gabarito B - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

Gabarito B
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

Sendo obrigatória a avaliação de desempenho.

Embora a lei 8.112/90 diz que o estágio probatório terá a validade de 24 meses, de acordo com o dispoto do art. 20 desta referida lei, a EC 19/98 alterou o art. 41 da CF, onde este diz que a estabilidade se dá após 3 anos de efetivo exercício. Parte da Doutrina diz que o estágio probatório e a estabilidade são diferentes, porém o STF consolidou o entendimento que o art. 20 da Lei 8.112/90 foi superado pelo art. 41 da CF. 

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