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Q328588 Direito Administrativo

Acerca do tema "Servidores Públicos", analise as afirmativas abaixo.


I - Ao servidor público investido em mandato de prefeito haverá afastamento compulsório, podendo o mesmo optar pela remuneração que lhe convier.


II - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço de caráter indenizatório, sendo esta a natureza jurídica da disponibilidade.


III- As exceções constitucionalmente admitidas à regra de vedação de acumulação de cargos públicos dependem apenas da compatibilidade de horários.

IV - Recondução é uma das formas de provimento derivado pelo qual a Administração retorna o aposentado ao serviço público, não alcançando os compulsoriamente aposentados.


V - O servidor público, ainda que estável, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; por demissão, em razão de falta disciplinar; por exoneração, em razão de insuficiência de desempenho ou, excepcionalmente, também por exoneração, para cumprimento de limites constitucionais de despesas com pessoal.


Assinale a opção correta.

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gabarito letra A 

 

I - correto - Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

II - Incorreto -Art. 41, § 3º,CF Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

 

III - Correto - Art. 37, XVI, CF - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 :a) a de dois cargos de professor;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

 

IV - Incorreto - Recondução é  é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;  II - reintegração do anterior ocupante. (art. 29, Lei 8.112). A definição abarcada pela questão é sobre Reversão (art. 25)

 

V- Correto - arts. 33 a 35, Lei 8.112

O Servidor também não pode pedir exoneração?

Então a enumeração do item V não é exaustiva. 

Também exite a exoneração e oficío caso o servidor não entre em exercício no prazo estabelecido.

PARA O APOSENTADO OCORRE REVERSÃO.

REVERSÃO é uma das formas de provimento derivado pelo qual a Administração retorna o aposentado ao serviço público, não alcançando os compulsoriamente aposentados.

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