Por discordar do resultado desfavorável de inspeção de saúd...

Tema da Questão: Competência no Processo Civil e Representação Judicial da União.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a competência territorial para julgar uma ação movida por um candidato contra a União, em decorrência de um concurso público realizado no Rio de Janeiro. O candidato optou por ajuizar a ação no Distrito Federal.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é o principal normativo aplicável, especialmente no que tange à competência territorial. Segundo o artigo 109, §2º, da Constituição Federal, a União pode ser demandada no foro de residência do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no Distrito Federal.

Alternativa Correta: Alternativa B - O Distrito Federal é foro competente para processar e julgar a causa. De acordo com a legislação, a União pode ser demandada no Distrito Federal, mesmo que o fato tenha ocorrido no Rio de Janeiro.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público federal, residente no Distrito Federal, queira contestar uma avaliação de desempenho realizada no Rio Grande do Sul. Ele pode ajuizar a ação no Distrito Federal, por ser o local de sua residência.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A representação judicial da União não cabe a um procurador do Distrito Federal por delegação, mas sim à Advocacia-Geral da União (AGU).

Alternativa C: A União realmente goza de prazo em dobro para contestar, conforme o artigo 183 do CPC/2015. No entanto, a contagem do prazo inicia-se com a citação válida, e não com a publicação da decisão que ordena a citação.

Alternativa D: Embora o membro da Advocacia Pública possa responder por culpa, essa responsabilidade não é necessariamente regressiva e depende de comprovação de dolo ou erro grosseiro.

Alternativa E: A representação judicial da União cabe exclusivamente à Advocacia-Geral da União, sem a necessidade de participação de Oficiais do Quadro Técnico da Marinha.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões sobre competência, é crucial lembrar das regras de competência territorial, especialmente quando envolve entes federais. O Distrito Federal é frequentemente uma opção viável para processar a União.

Conclusão: Sempre que enfrentar questões de competência, atente-se às opções de foro previstas na legislação. Isso facilitará a escolha da alternativa correta.

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►B.

► COMPETÊNCIA PARA AÇÕES SOBRE A UNIÃO.

Art. 51. É COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU para as causas em que seja AUTORA A UNIÃO.

Parágrafo único. SE A UNIÃO FOR A DEMANDADA, a ação PODERÁ SER PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, no de OCORRÊNCIA DO ATO OU FATO que originou a demanda, NO DE SITUAÇÃO DA COISA ou NO DISTRITO FEDERAL.

[. . .]

► REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO.

Art. 75. SERÃO REPRESENTADOS EM JUÍZO, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União (AGU), diretamente ou mediante órgão vinculado;

Comentários a questão:

A) ERRADA. A representação judicial passiva da União, no caso, cabe a um procurador do Distrito Federal, por delegação da União. (Art. 182 do CPC).

B) CORRETA. O Distrito Federal é foro competente para processar e julgar a causa. (Foro de domicílio do réu) (Art. 51 do CPC).

C)ERRADA. A União gozará de prazo em dobro para apresentar defesa, cuja contagem terá início a partir da publicação em diário oficial da decisão que ordenar a citação. (Art.182 do CPC).

D) ERRADA. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável se agir com culpa na defesa da União. (Art. 184 do CPC).

E) ERRADA. A representação judicial passiva da União, no caso, cabe à Advocacia-Geral da União em conjunto com os Oficiais do Quadro Técnico, do Corpo Auxiliar da Marinha, habilitados em Direito. (Art. 182 do CPC).

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. (Não é da publicação no Diário Oficial)

• A representação -> AGU
• A União gozará de prazo em dobro contado a partir da intimação pessoal
• poderá haver responsabilidade em ação de regresso contra o agente da União se fosse por FRAUDE OU DOLO

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