Por discordar do resultado desfavorável de inspeção de saúd...

►B.

► COMPETÊNCIA PARA AÇÕES SOBRE A UNIÃO.

Art. 51. É COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU para as causas em que seja AUTORA A UNIÃO.

Parágrafo único. SE A UNIÃO FOR A DEMANDADA, a ação PODERÁ SER PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, no de OCORRÊNCIA DO ATO OU FATO que originou a demanda, NO DE SITUAÇÃO DA COISA ou NO DISTRITO FEDERAL.

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► REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO.

Art. 75. SERÃO REPRESENTADOS EM JUÍZO, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União (AGU), diretamente ou mediante órgão vinculado;

Comentários a questão:

A) ERRADA. A representação judicial passiva da União, no caso, cabe a um procurador do Distrito Federal, por delegação da União. (Art. 182 do CPC).

B) CORRETA. O Distrito Federal é foro competente para processar e julgar a causa. (Foro de domicílio do réu) (Art. 51 do CPC).

C)ERRADA. A União gozará de prazo em dobro para apresentar defesa, cuja contagem terá início a partir da publicação em diário oficial da decisão que ordenar a citação. (Art.182 do CPC).

D) ERRADA. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável se agir com culpa na defesa da União. (Art. 184 do CPC).

E) ERRADA. A representação judicial passiva da União, no caso, cabe à Advocacia-Geral da União em conjunto com os Oficiais do Quadro Técnico, do Corpo Auxiliar da Marinha, habilitados em Direito. (Art. 182 do CPC).

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. (Não é da publicação no Diário Oficial)

• A representação -> AGU
• A União gozará de prazo em dobro contado a partir da intimação pessoal
• poderá haver responsabilidade em ação de regresso contra o agente da União se fosse por FRAUDE OU DOLO

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