Sobre a tutela da evidência, prevista na Lei nº 13.105, de ...

Tema da Questão: Tutela da Evidência no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

A questão aborda a concessão da tutela da evidência, conforme prevista no Código de Processo Civil de 2015. Essa tutela pode ser concedida quando o direito do autor é evidente, sem a necessidade de demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diferenciando-se da tutela de urgência.

Legislação Aplicável: A tutela da evidência está prevista nos artigos 311 e seguintes do CPC/2015.

Artigo 311 do CPC/2015: A tutela da evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quando:

• Ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
• As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
• Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.

Análise das Alternativas:

Alternativa D (Correta): A tutela de evidência poderá ser decidida liminarmente pelo juiz quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Essa situação está prevista no inciso III do artigo 311 do CPC/2015, que permite a concessão da tutela de evidência sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária.

Alternativa A (Incorreta): A tutela da evidência não requer a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, característica que pertence à tutela de urgência.

Alternativa B (Incorreta): A petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor pode ensejar a tutela da evidência, mas a alternativa não é precisa quanto à necessidade de haver uma tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante, como prevê o inciso II do artigo 311.

Alternativa C (Incorreta): A concessão da tutela de evidência não se baseia na prova testemunhal, mas sim na prova documental e na existência de tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante.

Alternativa E (Incorreta): A tutela da evidência pode ser concedida liminarmente, mas não é obrigatoriamente sem ouvir a parte contrária. Em algumas situações, como na presença de abuso de defesa ou propósito protelatório, a parte contrária pode ser ouvida.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que alguém deposita um bem em um depósito e possui um contrato que comprova isso. Caso o depositário se recuse a devolver o bem, o autor pode pedir a tutela da evidência para que o juiz ordene a devolução do bem com base nesse contrato, sem precisar demonstrar urgência.

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Art. 311 CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

III - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

►D. (Complementando)

En. 422 FPPC

TUTELA DA EVIDÊNCIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

A tutela de evidência É COMPATÍVEL COM OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.

En. 423 FPPC

TUTELA DA EVIDÊNCIA EM RECURSOS

Cabe tutela de evidência recursal.

En. 49 I JPDC do CJF (2017)

TUTELA DA EVIDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA

A tutela da evidência pode ser concedida em Mandado de Segurança (MS).

► TUTELA DA EVIDÊNCIA.

Art. 311. A TUTELA DA EVIDÊNCIA será concedida, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO ou DE RISCO ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o ABUSO DO DIREITO DE DEFESA ou o MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO da parte;

II - as alegações de FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE e HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS ou em SÚMULA VINCULANTE;

(*) En. 48 I JDPC do CJF (2017) - Em casos firmados em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores É ADMISSÍVEL A TUTELA DA EVIDÊNCIA.

III - se tratar de PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, SOB COMINAÇÃO DE MULTA;

IV - a PETIÇÃO INICIAL FOR INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS constitutivos do direito do autor, a que o RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, O JUIZ PODERÁ DECIDIR LIMINARMENTE

[Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito]

TÍTULO III

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

 Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

MARINHA. 2022.

ERRADO. A) A tutela da evidência será concedida por decisão liminar ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶m̶o̶n̶s̶t̶r̶a̶d̶o̶ o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ERRADO. 

Independente de dano ou risco.

Art. 311, caput, CPC.

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ERRADO. B) A tutela da evidência poderá ser concedida liminarmente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor. ERRADO.

Tá incompleta.

Está errada, pois falta parte.

Está faltando essa parte: (...) a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Art. 311, III, CPC.

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ERRADO.  C) A tutela da evidência poderá ser concedida liminarmente quando as alegações de fato puderem ser ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶r̶o̶v̶a̶ ̶t̶e̶s̶t̶e̶m̶u̶n̶h̶ e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. ERRADO.

Prova documento. A tutela de evidência não fala NADA de prova testemunhal! O examinador tenta confundir com o inciso II do art. 311, CPC.

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CORRETO. D) A tutela de evidência poderá ser decidida liminarmente pelo juiz quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. CORRETO.

Art. 311, III, CPC.

O português mata:

Repristinatório: fazer vigorar novamente, restaurar

Reipersecutório: reivindicação de bem ou direito que não se encontra em seu patrimônio

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ERRADO.  E) A tutela da evidência tem natureza de decisão liminar, razão pela qual ̶e̶l̶a̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ será concedida sem que a outra parte seja previamente ouvida. ERRADO.

Não! Tem exceção. Art. 311, §único, CPC.