É um acordo interna corporis, em que dois ou mais órgãos ou...
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Q867888
Legislação Estadual
É um acordo interna corporis, em que dois ou mais
órgãos ou Poderes que compõem o Estado se aliam para
a consecução de um objetivo governamental, que normalmente
envolve suas áreas de atuação (ocorre, normalmente,
entre Secretarias de Estado, ou entre Poderes) e
independe de autorização do Governador para ser firmado.
Nos termos das I-27-PM, assinale a qual documento
se refere o enunciado.