Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a ...

Quanto aos direitos políticos:

I - CORRETA. As hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos estão expressamente previstas no art. 15, incisos I a V, da CF/88.

II - CORRETA. Conforme art. 15, III.

III - CORRETA. Conforme art. 14, §11.

IV - CORRETA. Conforme art. 37, §4º.

Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito do professor: letra D.

CRFB 88

Art. 14.

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. (afirmativa III)

 

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (afirmativa I)

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (afirmativa II)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

 

Art. 37.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (afirmativa IV)

 

Bons estudos!

I. Somente a própria Constituição pode prever a perda ou suspensão dos direitos políticos. (Art. 15 É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de(...), ou seja, só a C.F. irá prever a perda ou suspenção dos direitos politicos, Correto)

II. A condenação criminal transitada em julgado impede o exercício dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.(Copia do Art. 15, Correto)

III. A CF/88 exige que a ação de impugnação de mandato eletivo tramite em segredo de justiça.(copia do Art. 14 § 11, Correto)

IV. Os atos devidamente apurados de improbidade administrativa geram a suspensão dos direitos políticos.(Copia do Art. 15, Correto)

 

Todas estão corretas, letra D.

 LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. 

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Somente a própria Constituição pode prever a perda ou suspensão dos direitos políticos. 

Questão passivel de anulação.

Lei 9429/92 Artigo 9 - Que importam enriquecimento ilícito(vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, função, mandato, emprego ou atividades)

Art 12 - Suspensão dos direitos políticos - 8 a 10 anos

GAB: D  

RUMO PMPE 2018!!