Em regra, a anulação do ato administrativo pelo Judiciário ...

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Q1761151
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |
Q1761151 Direito Administrativo
Em regra, a anulação do ato administrativo pelo Judiciário ocorre quando o ato é
Alternativas

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A anulação é uma forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o ato possui algum vício de legalidade.

A anulação do ato administrativo pode ser promovida pelo poder judiciário no exercício de sua competência para controlar a legalidade de atos administrativos, o que envolve a anulação de atos ilegais.

Sobre o tema, esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello:
Anulação pelo Poder Judiciário - Os atos administrativos nulos ficam sujeitos a invalidação não só pela própria Administração como, também, pelo Poder Judiciário, desde que levados à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório. (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010)
A anulação também pode ser promovida pela própria Administração Pública que, no exercício de seu poder de autotutela pode anular seus atos quando ilegais.

Importante não confundir a anulação do ato administrativo com a revogação do ato administrativo.

Tanto a anulação quanto a revogação são formas de extinção do ato administrativo, mas são formas diversas de extinção do ato.

A anulação é a extinção do ato quando este é ilegal e pode ser promovida pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.

A revogação é a extinção de ato lícito por motivos de conveniência e oportunidade e só pode ser promovida pela própria Administração Pública.

Assim, a anulação do ato administrativo ocorre quando o ato é ilegal e a resposta da questão é a alternativa B.

Gabarito do professor: B. 


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Comentários

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Convém destacar que tanto o ato ilegal como o ato imoral podem ensejar a ilegalidade do ato. Todavia, o comando da questão queria o fundamento que "em regra" acontece no que tange a extinção do ato administrativo, sendo portanto a ilegalidade (gab: "B"). Em decorrência disso, terá efeitos ex tunc (retroage até a data do fato).

GABARITO - B

Anulação - recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis ( ex-tunc , regra )

convalidação - recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis ( Vício no FO/CO - Forma/ Competência )

( ex-tunc )

Revogação - Recai sobre atos ilegais

( Ex-nunc)

ATO ILEGAL: ANULA (vogais)

ATO LEGAL: REVOGA (consoantes)

"É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário".

https://ambitojuridico.com.br//cadernos/direito-administrativo/a-anulacao-ou-invalidacao-dos-atos-administrativos/

Conforme a Larissa Alves,

ATO ILEGAL: ANULA (vogais)

ATO LEGAL: REVOGA (consoantes)

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