De acordo com a Lei nº 12.086/2009, que dispõe sobre os
militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, fica previsto que, nos
termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito
Federal manter instituições de ensino da respectiva rede
pública de educação básica sob a orientação e a supervisão
do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do
Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, com vistas ao atendimento dos dependentes de
militares das Corporações, de integrantes do Sistema de
Segurança Pública do Distrito Federal e da população em
geral. A referida Lei estabelece expressamente que as
despesas decorrentes de sua aplicação serão custeadas

Question

De acordo com a Lei nº 12.086/2009, que dispõe sobre os
militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, fica previsto que, nos
termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito
Federal manter instituições de ensino da respectiva rede
pública de educação básica sob a orientação e a supervisão
do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do
Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, com vistas ao atendimento dos dependentes de
militares das Corporações, de integrantes do Sistema de
Segurança Pública do Distrito Federal e da população em
geral. A referida Lei estabelece expressamente que as
despesas decorrentes de sua aplicação serão custeadas   Alternativa A: exclusivamente com recursos a serem arrecadados
pela prestação dos serviços. Ou Alternativa B: à conta das dotações consignadas no Fundo
Constitucional do Distrito Federal, constantes do
Orçamento-Geral da União, do Orçamento-Geral do
Distrito Federal e de recursos a serem arrecadados
pela prestação dos serviços. Ou Alternativa C: à conta das dotações consignadas no Fundo
Constitucional do Distrito Federal, constantes do
Orçamento-Geral da União e do Orçamento-Geral do
Distrito Federal. Ou Alternativa D: à conta das dotações consignadas no Fundo
Constitucional do Distrito Federal, constantes do
Orçamento-Geral da União, e dos recursos a serem
arrecadados pela prestação dos serviços. Ou Alternativa E: à conta das dotações consignadas no Fundo
Constitucional do Distrito Federal, constantes do
Orçamento-Geral da União.

RFBA Concurseiro · Accepted Answer

Alternativa [E] à conta das dotações consignadas no Fundo
Constitucional do Distrito Federal, constantes do
Orçamento-Geral da União. Gabarito: E

Lei 12.086

Art. 118.  Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino de sua rede pública de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.

Art. 119.  (VETADO)

Art. 120.  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do orçamento-geral da União.

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De acordo com a Lei nº 12.086/2009, que dispõe sobre os mil...

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