A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa ...

Prezado(a), a questão exige conhecimento sobre diversos tópicos do Código Penal Militar (CPM).

Vamos lá, galera.

A – Correta – Uma dessas formas para resolver os conflitos entre normas penais é o Princípio da Especialidade, que estabelece que uma lei especial tem mais importância do que uma lei comum. Em outras palavras, a lei especial "ganha" da lei comum porque inclui elementos desta última e também traz particularidades próprias.

Essa ideia fica mais clara quando olhamos para o Código de Processo Penal Militar e o Código Penal Militar:

Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável.

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

(...)

Perceba que tanto o CPPM quanto o CPM deixam claro que suas regras são importantes, mas também reconhecem que em certos casos outras leis especiais podem ser mais relevantes.

B – Incorreta - Conforme o CPM:

Tempo do crime

Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Lugar do crime

Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

Isto é, adota-se para o tempo do crime a Teoria da atividade enquanto para o lugar do crime se adota a Teoria da Ubiquidade.

C – Incorreta - O instituto do Abolitio Criminis está previsto no art. 2º do CPM:

Lei supressiva de incriminação

Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Destarte, quando uma lei posterior descriminaliza um crime que foi praticado por uma pessoa sob a vigência de uma lei anterior, essa pessoa não pode mais ser punida.

D – Incorreta - O art. 4º do CPM assim dispõe:

Aplicação no espaço e no tempo

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:

Tempo de paz

I - em tempo de paz:

a) em todo o território nacional;

b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;

d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;

e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;

Ao analisar a alínea "e" do inciso I do art. 4º disposto acima, podemos observar que a infração deve atentar contra as instituições militares ou a segurança nacional.

E – Incorreta – Não acontece assim. As leis penais temporárias são criadas para serem aplicadas em situações específicas e têm um prazo determinado. Assim, perderiam sua finalidade se não fossem utilizadas para julgar eventos ocorridos durante sua vigência. Veja como dispõe o CPM:

Lei excepcional ou temporária

Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

ALT.: "A"? 

Bom ao meu ver nenhuma resposta está TOTALMENTE correta, a alternativa A é a menos errada. Não existe legislação esparsa que estabeleça crimes militares, é bom que fique claro isso, (EM TEMPO DE GUERRA UM CRIME POR EXEMPLO DE TORTURA, previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, PODE SER CONSIDERADO CRIME MILITAR, por força do Art. 10 do CPM). A Lei de Segurança Nacional, que poderia causar alguma dúvida no examinado, em nenhum momento prevê crimes militares, apenas prevê crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento. E bom que se pontue que a preposição "E" liga os dois elementos da oração, dando sentido a adição, entende-se asim Lei Ordinaria E Código Penal Militar prevê crimes militares, o que não é verdade, maculando a questão, o restante está correto. Este é o meu posicionamento. 

Bons estudos, qualquer coisa me comunique. 

a) GABARITO. 

b) Tempo do crime
Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Lugar do crime
Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida

c) Lei supressiva de incriminação
 Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

d)  Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros
Art. 7º, § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

e) Lei excepcional ou temporária
 Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Erro da alternativa D: militar ou civil

Gabarito letra "A" Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógico-interpretativa do princípio da especialidade.(NA DÚVIDA NAS QUESTÕES DA IADES SEMPRE PROCURE A MAIS COMPLETA.)

RUMO À PM-DF NOS VEMOS NO CURSO DE FORMAÇÃO SENHORES(A)

CP = LUTA (Lugar - Ubiquidade; Tempo - Atividade

CPM = LUATA (Lugar - Ubiquidade quando comissivos ou Atividade quando omissivos; Tempo - Atividade.