De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 1...

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Q706097

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706097 Legislação Estadual

De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.

A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação.

A relevação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

A "Prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação da punição.

São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no art. 9º, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.

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