Segundo o Decreto Estadual  n° 12.112, de 16 de setembro de ...

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Q706102
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC) ,
Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706102 Legislação Estadual
Segundo o Decreto Estadual  n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, a modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem  tal  procedimento. As modificações da aplicação de punição são:
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