Assinale a alternativa que não corresponde a uma ação ou um...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o tema da improbidade administrativa, regulado pela Lei nº 8.429 de 1992, recentemente alterada pela Lei nº 14.230 de 2021. O objetivo é identificar uma ação ou omissão que não corresponde a uma violação dolosa dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

Alternativa B é a correta: "Dar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei."

A divulgação de atos oficiais é, em regra, um dever de transparência na administração pública, conforme previsto na Constituição Federal e em legislações correlatas. No entanto, existem exceções previstas em lei, especialmente quando a publicidade puder comprometer a segurança da sociedade ou do Estado. Neste contexto, não há dolo em dar publicidade, exceto quando houver justificativas legais para a não divulgação.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado."

Esta ação constitui uma violação dolosa dos deveres de honestidade e legalidade, pois envolve o uso indevido de informações confidenciais, o que é tipificado como improbidade administrativa.

Alternativa C: "Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros."

Esta ação viola o dever de imparcialidade e é claramente dolosa, uma vez que interfere no processo justo e transparente que deve nortear as contratações públicas.

Alternativa D: "Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades."

Este comportamento demonstra intenção dolosa de ocultar irregularidades, violando os deveres de honestidade e transparência, sendo, portanto, um ato de improbidade administrativa.

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Gab: B.

A questão quer saber qual atitude NÃO demonstra violação da HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE.

,çlç,ç

Eu não sabia o assunto mas acertei pelo motivo da seguinte palavra "EXCETO". Palavras como: somente, Não só, entre outros que visam restringir certos enunciados, costumam estar erradas.

VIBRAAAAA #PMBA

gab B #PMMG CFO

Lei de Improbidade

Art. 11

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

A BANCA TROCOU NEGAR POR DAR