A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo ...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a prisão preventiva no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Tema Jurídico e Legislação Aplicável:
A questão aborda a prisão preventiva no contexto do direito processual penal militar, especificamente os motivos que podem justificar essa medida, conforme o artigo 255 do CPPM. Este artigo estabelece as condições sob as quais a prisão preventiva pode ser decretada.

Artigo 255 do CPPM:
Este artigo determina que a prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal militar, ou para manter as normas e princípios de hierarquia e disciplina militares, entre outros motivos.

Exemplo Prático:
Imagine um militar que, durante uma operação, comete um ato que pode ser visto como crime militar. Se houver risco de que sua liberdade comprometa a investigação ou a disciplina da corporação, a prisão preventiva pode ser decretada.

Análise das Alternativas:

Alternativa A - Garantia da ordem pública:
Esta é uma justificativa válida para a prisão preventiva, pois visa proteger a sociedade de possíveis novos crimes pelo acusado.

Alternativa B - Segurança da aplicação da lei penal militar:
Esta alternativa também está correta, pois a prisão preventiva pode ser usada para assegurar que a lei penal militar seja efetivamente aplicada.

Alternativa C - Exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares:
Esta justificativa é claramente válida, já que a hierarquia e disciplina são pilares fundamentais nas forças armadas.

Alternativa D - Quando necessária e imprescindível para apaziguar o clamor público:
Esta alternativa está incorreta. O clamor público, por si só, não é um fundamento válido para a decretação de prisão preventiva segundo o artigo 255 do CPPM. Este é um ponto importante e pode ser visto como uma "pegadinha", pois o clamor público não é previsto pela lei militar como justificativa.

Conclusão:
A alternativa correta é a Alternativa D, pois é a única que não constitui um fundamento legal para a prisão preventiva no contexto do CPPM.

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 Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:

  a) garantia da ordem pública; (letra "a")

  b) conveniência da instrução criminal; 

  c) periculosidade do indiciado ou acusado;

  d) segurança da aplicação da lei penal militar; (letra "b")

  e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou  atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. (letra "c")

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o clamor público não pode ser motivo para decretação de prisão preventiva:

EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLAMOR PÚBLICO. Na linha de precedentes do Pretório Excelso a mera referência ao clamor público, por si só, não constitui razão suficiente para justificar a medida segregatória. Writ concedido. (...) Conforme orientação do colendo Supremo Tribunal Federal, a decisão que indefere a liberdade provisória deve obrigatoriamente demonstrar a ocorrência concreta dos requisitos da custódia cautelar, não sendo motivo idôneo a referência ao clamor público, o qual, por si só, não tem força de embasar a constrição cautelar. (HC 83782/PI, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/02/2005)

Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior,
deverá fundar-se em um dos seguintes casos:
a) garantia da ordem pública;
b) conveniência da instrução criminal;
c) periculosidade do indiciado ou acusado;
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

A letra D é a única que não está nos casos de prisão preventiva descritos no artigo 255.

REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NO CPPM:

CIC: Conveniências da Instrução Criminal

GOP: Garantia da Ordem Pública

SALP: Segurança da Aplicação da Lei Penal Militar

PERICULOSIDADE D

BIZU

PE GA CON EX .....SEGURA

periculosidade do indiciado ou acusado;

garantia da ordem pública;

conveniência da instrução criminal;

exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou  atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

segurança da aplicação da lei penal militar;

O DPPM adota o direito penal do autor na prisão preventiva, e não do fato

Abraços