Acerca das “medidas preventivas e assecuratórias”, previstas...
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Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121204
Direito Processual Penal Militar
Acerca das “medidas preventivas e assecuratórias”, previstas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº
1.002/1969 e alterações) incidentes sobre coisas ou pessoas, é CORRETO afirmar que