Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI),...

O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.