0 art. 31 da Medida Provisória n° 2215-10/2001, publicado no
diário oficial (Lei de Remuneração dos Militares-LRM),
dispõe que "Fica assegurada aos atuais militares, mediante
contribuição especifica de um vírgula cinco por cento das
parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a
manutenção dos benefícios previstos na Lei n° 3.765, de
1960, até 29 de dezembro de 2000. § 1° Poderá ocorrer a
renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput , que
deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001." Também por
meio do Boletim de Ordens e Notícias Especial (BONO),
publicação periódica e de ampla divulgação na Armada, cujo
objetivo específico, em razão da importância da matéria, foi
dirimir dúvidas e estabelecer procedimentos administrativos
para que o disposto no art. 31 da norma provisória em
comento fosse implementado no âmbito da Marinha do Brasil. Considerando que um dos benefícios é o direito de instituir
beneficiário do sexo feminino de qualquer idade, desde que
solteira, um determinado militar, que reside no interior do
estado do Rio de Janeiro, não fez e apresentou o
requerimento no prazo legal e ingressou com uma ação na
justiça, em 31 de novembro de 2006, contra a Marinha, para
retirar o desconto mensal de 1,5%, alegando que não tomou
conhecimento da Medida Provisória n° 2215-10/2001 e do BONO.
De acordo com a LICC, esse militar

Question

0 art. 31 da Medida Provisória n° 2215-10/2001, publicado no
diário oficial (Lei de Remuneração dos Militares-LRM),
dispõe que "Fica assegurada aos atuais militares, mediante
contribuição especifica de um vírgula cinco por cento das
parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a
manutenção dos benefícios previstos na Lei n° 3.765, de
1960, até 29 de dezembro de 2000. § 1° Poderá ocorrer a
renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput , que
deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001." Também por
meio do Boletim de Ordens e Notícias Especial (BONO),
publicação periódica e de ampla divulgação na Armada, cujo
objetivo específico, em razão da importância da matéria, foi
dirimir dúvidas e estabelecer procedimentos administrativos
para que o disposto no art. 31 da norma provisória em
comento fosse implementado no âmbito da Marinha do Brasil. Considerando que um dos benefícios é o direito de instituir
beneficiário do sexo feminino de qualquer idade, desde que
solteira, um determinado militar, que reside no interior do
estado do Rio de Janeiro, não fez e apresentou o
requerimento no prazo legal e ingressou com uma ação na
justiça, em 31 de novembro de 2006, contra a Marinha, para
retirar o desconto mensal de 1,5%, alegando que não tomou
conhecimento da Medida Provisória n° 2215-10/2001 e do BONO.
De acordo com a LICC, esse militar Alternativa A: obterá êxito, pois o BONO não foi publicado na imprensa
oficial, o que não permitiu o atendimento do princípio
da publicidade. Ou Alternativa B: obterá êxito, pois, por residir no interior, não teve
acesso à Medida Provisória n° 2215-10/2001 nem ao BONO,
o que não permitiu o atendimento do princípio da publicidade
. Ou Alternativa C: não obterá êxito, pois não apresentou renúncia no prazo
legal. Ou Alternativa D: não obterá êxito, pois não ingressou com a ação antes de
31 de agosto de 2001. Ou Alternativa E: não obterá êxito, pois trata-se de militar inativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] não obterá êxito, pois não apresentou renúncia no prazo
legal. A questão aborda a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como LICC, em relação à publicidade e eficácia das normas jurídicas. O tema central é a publicidade das normas e o cumprimento de prazos legais.

O caso menciona um militar que não fez a renúncia no prazo estabelecido e buscou a Justiça alegando desconhecimento da norma, o que nos leva a analisar a questão pela perspectiva da LINDB.

Artigo 3º da LINDB: Reza que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Este é um princípio básico que sublinha a presunção de conhecimento da lei por parte de todos, desde que devidamente publicada.

Exemplo prático: Um cidadão que não paga um tributo recém-criado alegando desconhecimento não será eximido da penalidade, pois a lei foi publicada no diário oficial, tornando-se obrigatória.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa C - Correta: Não obterá êxito, pois não apresentou renúncia no prazo legal. A questão gira em torno do não atendimento do prazo estabelecido para renúncia. Independentemente de alegar desconhecimento, a lei presume o conhecimento público após a sua publicação. O militar deveria ter tomado medidas dentro do prazo estipulado, que era 31 de agosto de 2001.

Alternativa A - Incorreta: A alegação de que o BONO não foi publicado na imprensa oficial não isenta o militar, pois a Medida Provisória foi regularmente publicada, cumprindo o princípio da publicidade.

Alternativa B - Incorreta: A residência no interior não justifica o desconhecimento da norma publicada oficialmente. O acesso à informação é uma responsabilidade do cidadão, e o princípio da publicidade foi atendido pela publicação oficial.

Alternativa D - Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o prazo para renúncia era até 31 de agosto de 2001, mas o correto é que o militar não tomou a ação necessária dentro deste prazo.

Alternativa E - Incorreta: O fato de o militar ser inativo não é relevante para a questão e não afeta o cumprimento dos prazos legais estabelecidos.

Portanto, a resposta correta é a Alternativa C, pois o militar não cumpriu o prazo legal de renúncia, e a presunção de conhecimento da lei permanece válida.

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