Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne ao Código ...

Prezado(a), a questão exige conhecimento acerca da aplicação da lei penal militar de acordo com o Código Penal Militar (CPM).

Com base no CPM,

A – Correta – É o teor do art. 1° do código castrense.

Princípio de legalidade

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B – Correta – Literalidade do art. 4° do CPM:

Lei excepcional ou temporária

Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

C – Correta – É o que defende o art. 7°, §2° do CPM:

  Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

7°(...) § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

D – Incorreta – Nos crimes omissivos o crime considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. Veja o art. 6° do CPM:

Lugar do crime

Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

E – Correta – Segundo o art. 7° do CPM:

Territorialidade, Extraterritorialidade

Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Gabarito do professor: alternativa D