Consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alter...

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Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667040 Legislação Estadual

Consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

Não há transgressão disciplinar quando reconhecidamente ter sido cometida ela em legítima defesa, própria ou de outrem.

A título de multa, o militar estadual perderá a remuneração do(s) dia(s) em que faltar ao serviço sem motivo justificado, e das duas folgas subsequentes, vedadas outras sanções disciplinares.

São circunstâncias atenuantes o bom ou ótimo comportamento.

Ter sido praticada a transgressão com premeditação não caracteriza circunstância agravante.

Consubstancia-se falta de prática do serviço estar o militar há menos de um ano na atividade funcional específica, quando do cometimento da infração disciplinar referente ao serviço.

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Gab A

Art. 25 - Não há transgressão disciplinar quando o militar estadual praticar o ato e for reconhecida qualquer uma das seguintes causas de justificação: II – ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem, ou no exercício regular de direito.

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Consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alter...

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