Tendo em consideração a Constituição Federal de 1988, assin...
E) Art- LIX da CF: Será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentado no prazo legal.
A) Art 5º - XXV / CF88: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; (ERRADO)
B) Art 5º - LXXVII / CF88 - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (CORRETA)
C)Art 5º § 1º / CF88: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (ERRADO)
D) Art 5º § 2º / CF88 :Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (ERRADO)
E) Art 5º - LIX / CF88 - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; (ERRADO)
- Habeas Corpus
- Habeas Data
Se o remédio começa com H, é gratuito.
- Ação Popular
Se o remédio começa com A, é gratuito. (Salvo comprovada má-fé)
- Mandado de Segurança
- Mandado de Injunção
Se o remédio começa com M, não é gratuito.
mediato:
- que não se acha em relação direta com outra coisa; que precisa de intermediário; indireto.
- que produz efeito por meio de outra (diz-se de causa)
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Eu sei que não é com A... mas o importante é ter a pontuação! cuidado para não perderem em português! srsrsrsr
- Abeas Corpus
- Aabeas Data
Se o remédio começa com A, é gratuito.
- Ação Popular
Se o remédio começa com A, é gratuito. (Salvo comprovada má-fé)
- Mandado de Segurança
- Mandado de Injunção
Se o remédio começa com M, não é gratuito.
- Habeas Corpus
- Habeas Data
Se o remédio começa com H, é gratuito.
- Ação Popular
Se o remédio começa com A, é gratuito. (Salvo comprovada má-fé)
- Mandado de Segurança
- Mandado de Injunção
Se o remédio começa com M, não é gratuito.
Ação Popular gravei como Às vezes Paga.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação Imediata.
H -0800 (gratis) - Habeas corpus e Habeas data
M - $ (pago) - Mandado de segurança e Mandado de injunção
Ação Popular - As vezes Paga - gratuito, salvo má fé
Você não paga para rir.
A HA HA
Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data.
Daleee
- 0800 = HC / HD / AÇÃO POPULAR ( salvo má-fé.)
- 0800 = Direito de certidão / Direito de petição
- PAGO = MS / MI
ART. 5º XXI - NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR, ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO.
Ano: 2022 Banca: Órgão: Prova:
Assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e às garantias fundamentais.
B
São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
certo
cuidado se não ler com atenção vai acabar errando.
a- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a devida indenização ulterior pelo uso, independentemente de dano. ( se houver dano)
b-São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
c- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata. ( não )
- Habeas Corpus
- Habeas Data
Se o remédio começa com H, é gratuito.
- Ação Popular
Se o remédio começa com A, é gratuito. (Salvo comprovada má-fé)
- Mandado de Segurança
- Mandado de Injunção
Se o remédio começa com M, não é gratuito.
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
OBRIGADO MEU DEUS!! POR ESSA OPORTUNIDADE DE ESTUDAR, RECEBAAA!!
foco na missão meus senhores
''Tudo posso naquele que me fortalece"
se você chegou até aqui, apenas continue, se não conseguir andar, rasteje, o importante é continuar!!
#PMGO2022
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• Habeas Corpus
Habeas Data
Se o remédio começa com H, é gratuito.
• Ação Popular
Se o remédio começa com A, é gratuito. (Salvo comprovada má-fé)
• Mandado de Segurança
Mandado de Injunção
Se o remédio começa com M, não é gratuito.
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
>>> O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Habeas Corpus não precisa de advogado.
Habeas Data precisa de advogado.
Mandado de segurança
►Súmula 632 do STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
• Prazo: 120 dias, contados da ciência.
► É INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA contra:
• Ato de gestão comercial por EP, SEM e concessionárias de serviço público.
• Decisão Judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo.
• Decisão de recurso administrativo.
• Súmula 267 – Contra ato judicial passível de recurso ou correição.
• Decisão transitada em julgado.
• Lei em tese, SALVO se produtora de efeitos concretos.
Atenção!!! SÚMULA 333 – STJ → Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por SEM ou EP.
► Falou em negativa de expedição de certidão, o remédio é MANDADO DE SEGURANÇA.
► O MS admite desistência a qualquer tempo, desde que ANTES do trânsito em julgado, independentemente do consentimento do IMPETRADO.
► O Mandado de Segurança COLETIVO pode ser impetrado por:
• Partido político com REPRESENTAÇÃO no Congresso Nacional;
• Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos um ano.
→ Somente as associações que precisam ser constituídas a pelo menos um ano.
Habeas Data
• Informação
• Pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
• Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Habeas Corpus
• Legitimado ativo → Impetrante: quem entra com a ação.
→ Universal
→ Pode ser qualquer pessoa (jurídica, natural) (Art. 654 CPP)
• Paciente: é a pessoa em favor de quem se entra com o habeas corpus
→ Aqui é que só pode ser pessoa física (Não pode proteger pessoa jurídica)
• Legitimado passivo → Impetrado: contra quem se entra com a ação.
→ Segundo a leitura do Art. 5 LXVII CF:
→ Pública – ilegalidade ou abuso de poder
→ Particular – ilegalidade
► Repressivo: Quando o cerceamento da liberdade já ocorreu.
► Preventivo: a liberdade ainda não foi cerceada, mas há o risco de que isso ocorra.
A banca botou com carinho nessa prova, mas a prova da PMGO...
A - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a devida indenização ulterior pelo uso, independentemente de dano.
B - São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
C - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
D - Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
E - Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.
A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Gabarito do professor: letra b.