Tendo em consideração a Constituição Federal de 1988, assin...

A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Gabarito do professor: letra b.

E) Art- LIX da CF: Será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentado no prazo legal.

A) Art 5º - XXV / CF88: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; (ERRADO)

B) Art 5º - LXXVII / CF88 - são gratuitas as ações de  habeas corpus  e  habeas data,  e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (CORRETA)

C)Art 5º § 1º / CF88: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (ERRADO)

D) Art 5º § 2º / CF88 :Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (ERRADO)

E) Art 5º - LIX / CF88 - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; (ERRADO)

• Habeas Corpus
• Habeas Data

Se o remédio começa com H, é gratuito.

• Ação Popular

Se o remédio começa com A, é gratuito. (Salvo comprovada má-fé)

• Mandado de Segurança
• Mandado de Injunção

Se o remédio começa com M, não é gratuito.

mediato:

1. que não se acha em relação direta com outra coisa; que precisa de intermediário; indireto.
2. que produz efeito por meio de outra (diz-se de causa)

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus  e  habeas data,  e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.      

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;