A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, ...

A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

 

Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: [...] d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

 

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

 

Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

 

Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.

 

Alternativa “e": está correta. Conforme art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

Gabarito do professor: letra e.

Trata-se do direito á petição e certidão no qual são previsto no inciso XXXIV do art. 5 da Constituição Federal.

gabarito letra (E ): É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Resolver

Racismo, DETENÇÃO NUNCA!

Art. 5º LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;        

O Tribunal do Júri possui competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, que são aqueles em que o agente tem a intenção de matar ou não se importa com esse resultado. São crimes dolosos contra a vida: o homicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ou o auxílio ao suicídio.