O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as desp...

GAB: B

1. ORGÃO PÚBLICO: Somente por LEI.
2. CARGO PÚBLICO VAGO: Pode por Decreto Autônomo.
3. CARGO PÚBLICO OCUPADO: SOMENTE POR LEI

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Gabarito: Letra B

(CESPE/TRF/2017) Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago. CERTO

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• CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS --> IMPRESCINDÍVEL LEI.
• CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS- -> IMPRESCINDÍVEL LEI.
•  EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO OCUPADOS --> IMPRESCINDÍVEL LEI.
• EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS -> LEI OU DECRETO AUTÔNOMO (CF, ART. 84, VI, "B").

O decreto autônomo é uma atribuição do Presidente da República para dispor sobre determinados assuntos para os quais a Constituição Federal não exigiu lei, ou seja, é ato normativo primário e que inova a ordem jurídica.

Portanto, o decreto autônomo NÃO decorre do Poder Regulamentar. Diverge, dessa forma, do decreto regulamentar, que é ato normativo secundário, pois detalha e/ou explica normas.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DECRETO AUTÔNOMO

A previsão do decreto autônomo está no artigo 84, inciso VI da CF (rol exemplificativo de atribuições do Presidente da República). Essa possibilidade foi inserida na CF/88 por força da EC nº 32/2001, dando nova redação ao texto. Vejamos:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

(…)”.

GABARITO - B

Decreto autônomo NÃO pode:

Criar cargos;

Extinguir cargos ocupados

Ter aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

PODE = Extinguir cargo VAGO.

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

#PMMG

B

CF/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;         

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;