Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, agen...

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Q1845265
Direito Processual Penal Das Provas , Interrogatório ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |
Q1845265 Direito Processual Penal

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, agente policiais procederam à entrevista (oitiva) do investigado, no interior da sua residência, antes que o contato com familiares ou advogado fosse franqueado. A oitiva foi formalmente documentada, por meio de termo, que se limitou a indicar os dados qualificativos do declarante, bem como o conteúdo do que foi informado.


Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Alternativas

Gabarito comentado

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O posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal pode ser encontrado no Informativo 944 do STF

“[...] 3. Reclamante submetido a “entrevista" durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Direito ao silêncio e à não autoincriminação. Há a violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação, estabelecidos nas decisões proferidas nas ADPFs 395 e 444, com a realização de interrogatório forçado, travestido de “entrevista", formalmente documentado durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual não se oportunizou ao sujeito da diligência o direito à prévia consulta a seu advogado e nem se certificou, no referido auto, o direito ao silêncio e a não produzir provas contra si mesmo, nos termos da legislação e dos precedentes transcritos 4. A realização de interrogatório em ambiente intimidatório representa uma diminuição da garantia contra a autoincriminação. O fato de o interrogado responder a determinadas perguntas não significa que ele abriu mão do seu direito. As provas obtidas através de busca e apreensão realizada com violação à Constituição não devem ser admitidas. Precedentes dos casos Miranda v. Arizona e Mapp v. Ohio, julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Necessidade de consolidação de uma jurisprudência brasileira em favor das pessoas investigadas. 5. Reclamação julgada procedente para declarar a nulidade da “entrevista" realizada e das provas derivadas, nos termos do art. 5º, LVI, da CF/88 e do art. 157, §1º, do CPP, determinando ao juízo de origem que proceda ao desentranhamento das peças." (Rcl 33711, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-08-2019 PUBLIC 23-08-2019).

A Constituição Federal exige que o preso seja previamente informado sobre seus direitos. Art. 5º, LXIII, CF/88: “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;"

STJ Info 505: É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio.

Desse modo, justifica-se o gabarito E como resposta.

Gabarito do Professor: Alternativa E.

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Comentários

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A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM TEORIA GERAL DAS PROVAS PROVAS (INTERROGATÓRIO)

O INTERROGATÓRIO pode ser definido como a oportunidade que o réu possui para apresentar perante o juiz a sua versão dos fatos delitivos narrados da peça acusatória, em legítimo exercício da autodefesa. É um ato personalíssimo pois só o próprio acusado poderá prestar o depoimento e regido pela judicialidade, uma vez que só o acusado deverá prestar suas declarações em juízo.

Em sede de inquérito policial, pontua a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

É nula a “entrevista” realizada pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem que tenha sido assegurado ao investigado o direito à prévia consulta a seu advogado e sem que ele tenha sido comunicado sobre seu direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Trata-se de um “interrogatório travestido de entrevista”, havendo violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação. STF. 2ª Turma. Rcl 33711/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/6/2019 (Info 944).

Ademais, vale ressaltar que a CF/88 determina que as autoridades estatais informem os presos que eles possuem o direito de permanecer em silêncio: 

Art. 5º (...) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

FONTE: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2019/07/info-944-stf-1.pdf + Barreto Moreira Alves, Leonardo. Sinopses para Concursos - v.7 - Processo Penal - Parte Geral (2020)

Gabarito: E)

GABARITO OFICIAL -E

Meus queridos, é preciso ter em mente o posicionamento mais atual dos tribunais superiores:

Informativo 944/STF: é nula entrevista (interrogatório informal e forçado) realizada por autoridade policial no interior da residência do reclamante, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Há violação ao direito ao silêncio e à não autoincriminação.

Fonte: (Rcl 33711/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11.6.2019).

Questão: PF /21 - Delta

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a entrevista informalmente conduzida pelo delegado durante a realização da busca domiciliar viola as garantias individuais dos presos.

(X) CERTO () ERRADO

Lembre-se do Da Cunha

ONDE FALA DA ANUÊNCIA DA GRAVAÇÃO DO ATO...

A pergunta é: por que a C está errada?

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