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Q322733
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |
Q322733 Direito Administrativo
O contrato referente à prestação de serviços, executados de forma contínua, podendo tal contrato ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas â obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, tem sua duração limitada a quantos meses?

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Gabarito D. Lei 8666/93.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: 
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
Apenas para complementar...
Caso seja aluguel de equipamento e programas de informática são 48 meses e não 60 meses.

Lei 8.666 - Art57 - IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato

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