Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seu...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |
Q273131
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o próximo item.
Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.
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