Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne ao Código ...

Letra A está CORRETA e sua previsão está no artigo 1º do Código Penal Militar.

 Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

LETRA B está CORRETA e sua previsão está no artigo 4º do Código Penal Militar.

 Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

LETRA C está CORRETA e sua previsão está no artigo 7°, parágrafo 2º do Código Penal Militar.

Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

  § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares

LETRA D está INCORRETA, pois nos crimes omissivos, considera-se o fato praticado no local onde deveria ter sido realizada a ação omitida, e não no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, conforme indica o artigo 6º do Código Penal Militar.

Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

LETRA E está CORRETA e sua previsão está no artigo 7º do Código Penal Militar.

Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

A alternativa (A), está correta.

Princípio de Legalidade

Art. 1ª Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A alternativa (B), está correta.

Lei Excepcional ou Temporária

Art. 4ª A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o periódo de sua atuação ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

A alternativa (C), está correta.

Territorialidade, Extraterritorialidade

Art. 7ª Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte do território nacional, ou fora dêle, ainda que, nesta caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

A alternativa (D), está Incorreta.

Lugar do crime

Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

A alternativa (E), está correta.

Territorialidade, Extraterritorialidade

Art. 7ª Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte do território nacional, ou fora dêle, ainda que, nesta caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

BOA SORTE CONCURSEIRO (A)

Lugar

Ubiquidade - COMISSIVOS

Atividade - OMISSIVOS

Tempo

Atividade

Vale destacar que o Código Penal Militar seguiu um critério diferente, pois, para os crimes comissivos, aplica-se a Teoria da Ubiquidade. Quanto ao crime omissivo, adota-se a Teoria da Atividade. É o lugar onde deveria ter sido praticada a conduta. Nesses casos, o legislador dispensou o resultado.

Vamos à luta!

Lugar-comissivo- teoria da ubiquidade

Tempo-omissivo-teoria da atividade

Não desista de seus sonhos!!