A Constituição Federal, no capítulo de direitos e garantias...

Alternativa correta: E

a) É permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho. Errado!

- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano. Errado!

- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

c) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político. Errado!

- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Errado!

- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Correto!

- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Fé, Força e Foco!

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;​

A) É permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho.

Não é possível a pena de trabalhos forçados. 

Art. 5º, XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;

B) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano.

Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

C) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

D) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

E) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

CORRETA. Art. 5º, XLV da CF/88

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A questão em tela traz alternativas que tratam sobre o artigo 5º, da Carta Magna. Vejamos:

a)      ERRADA. É vedada pena de trabalho forçado, segundo o princípio da humanidade, trazido no artigo 5º, inciso XLVII, alínea c, da CF;

b)      ERRADA. O inciso L, do artigo 5º, da CF, não especifica o tempo mínimo em que as presidiárias poderão permanecer com seus filhos.

c)       ERRADA. O inciso LII proíbe que estrangeiros sejam extraditados por crime político ou de opinião.

d)      ERRADA. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (inciso LVI);

e)    CORRETA. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. (inciso XLV) – Princípio da intranscendência da pena.