De acordo com o disposto na Lei do Serviço Militar (Lei n° ...

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Q579174

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579174 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei do Serviço Militar (Lei n° 4.375/64}, é correto afirmar que:

o Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre Io de janeiro a 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade.

os critérios para a seleção serão fixados pelo Ministério da Defesa, de acordo com os requisitos apresentados pelas Forças Armadas, de per si.

o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado insubmisso.

a matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntá rio em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva.

os convocados que forem condenados ao pagamento de multa, e não possuírem recursos para atendê-lo, poderão ser dispensados da mesma, desde que comprovem ser arrimos de família.

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