Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

Com base no mesmo assunto

Q766460

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766460 Direito Constitucional

decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.

opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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