A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002,
é correto afirmar que

Question

A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002,
é correto afirmar que Alternativa A: compete aos comandantes militares de área aplicar
a punição aos militares da reserva remunerada, que
residam ou exerçam atividades em sua respectiva
área de jurisdição, não podendo essa atribuição ser
objeto de delegação. Ou Alternativa B: a aplicação da pena exclusão a bem da disciplina
compete privativamente ao Comandante do Exército. Ou Alternativa C: quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, presencia-se ocorrência que exija pronta intervenção, autoridade militar de maior
antiguidade, que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar providências imediatas,
desde que possua ascendência funcional sobre o
transgressor. Ou Alternativa D: as dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da
Defesa, sejam eles civis ou militares. Ou Alternativa E: a competência para a aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.

André Coelho · Accepted Answer

Alternativa [D] as dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da
Defesa, sejam eles civis ou militares. Decreto 4.346 de 2002﻿Art. 11.  Para efeito de disciplina e recompensa, o pessoal militar do Exército Brasileiro servindo no Ministério da Defesa submete-se a este Regulamento, cabendo sua aplicação:I - ao Comandante do Exército, quanto aos oficiais-generais do último posto; eII - ao oficial mais antigo do Exército no serviço ativo, quanto aos demais militares da Força.§ 1  A autoridade de que trata o inciso II poderá delegar a competência ali atribuída, no todo ou em parte, a oficiais subordinados.§ 2  As dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares.

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