Considere que Gisele estava passeando com sua cachorra no centro da Cidade ABC, carregando uma sacola com
ração da marca Pet Star. Sem seu conhecimento, ela foi fotografada e sua imagem utilizada em propagandas comerciais veiculadas na internet pela referida marca de ração.
Sentindo-se lesada, ela ajuizou ação indenizatória pedindo
a reparação por danos morais. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, é correto afirmar que

Question

Considere que Gisele estava passeando com sua cachorra no centro da Cidade ABC, carregando uma sacola com
ração da marca Pet Star. Sem seu conhecimento, ela foi fotografada e sua imagem utilizada em propagandas comerciais veiculadas na internet pela referida marca de ração.
Sentindo-se lesada, ela ajuizou ação indenizatória pedindo
a reparação por danos morais. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, é correto afirmar que Alternativa A: o direito à imagem, ainda que se qualifique como direito de personalidade, não tem cunho extrapatrimonial. Ou Alternativa B: para ter direito à indenização, Gisele deverá comprovar que a publicação lhe causou grande desconforto
ou constrangimento. Ou Alternativa C: a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, e Gisele não precisa provar a existência de prejuízo ou dano, nem a
consequência do uso, se ofensivo ou não.  Ou Alternativa D: como Gisele estava em local público, não terá direito
à indenização por danos morais. Ou Alternativa E: o pedido de reparação dos danos morais deve ser
julgado procedente e a indenização deve ser fixada
em 5 salários mínimos, para que a reparação não
constitua enriquecimento sem causa.

dom. wayne · Accepted Answer

Alternativa [C] a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, e Gisele não precisa provar a existência de prejuízo ou dano, nem a
consequência do uso, se ofensivo ou não.  O STJ possui a seguinte súmula sobre o tema:Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. O exemplo clássico desta súmula é justamente o caso da empresa que utiliza, sem autorização, a imagem de uma pessoa em um comercial de TV. Desse modo, com a edição da Súmula 403, o STJ firmou o entendimento de que a publicação da imagem de terceiro, sem a sua autorização, configura dano moral in re ipsa, quando esta utilização for feita com fins econômicos ou comerciais.O que significa gerar dano moral in re ipsa? Quer dizer que haverá o dever de indenizar mesmo que a publicação não tenha conotação ofensiva ou vexatória (STJ AgInt no AREsp 1467664/SP). exceção: Não há violação ao direito à imagem se a divulgação ocorrida não configura projeção, identificação e individualização da pessoa nela representada. fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando não configurada a projeção, a identificação e a individualização da pessoa nela representada. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7bd66825e9a97424ffe5645549270832>. Acesso em: 26/09/2023

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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