Considere que Gisele estava passeando com sua cachorra no ce...

Análise do Enunciado:

A questão trata do direito à imagem, um dos direitos de personalidade protegidos pelo Código Civil. Gisele teve sua imagem utilizada sem autorização em uma propaganda comercial, e busca reparação por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é relevante nessa análise.

Legislação Aplicável:

O artigo 20 do Código Civil dispõe sobre a utilização não autorizada da imagem de uma pessoa, que pode ensejar reparação. Além disso, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal protege a imagem como direito fundamental.

Explicação do Tema Central:

O direito à imagem é um direito personalíssimo, ou seja, inerente à pessoa e protegível independentemente de comprovação de prejuízo. A utilização comercial sem autorização é considerada lesão a esse direito.

Exemplo Prático:

Imagine que uma pessoa é fotografada em um parque e sua imagem é usada em um anúncio de revista sem permissão. Independentemente de a imagem causar constrangimento ou não, essa pessoa tem direito à reparação pela simples utilização indevida.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência do STJ, a obrigação de reparar decorre do uso indevido da imagem. Não é necessário provar dano ou prejuízo, pois o direito à imagem é protegido pelo simples fato de ser um direito personalíssimo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. O direito à imagem tem, sim, cunho extrapatrimonial, pois é um direito de personalidade que não depende de comprovação de prejuízo material.

B - Incorreta. Não é necessário comprovar desconforto ou constrangimento para ter direito à indenização pela utilização indevida da imagem.

D - Incorreta. A localização em local público não elimina o direito à proteção da imagem, especialmente para fins comerciais sem autorização.

E - Incorreta. A indenização por danos morais não tem valor fixo em salários mínimos e deve ser determinada conforme o caso concreto, respeitando a vedação ao enriquecimento sem causa.

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O STJ possui a seguinte súmula sobre o tema:

Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

O exemplo clássico desta súmula é justamente o caso da empresa que utiliza, sem autorização, a imagem de uma pessoa em um comercial de TV.

Desse modo, com a edição da Súmula 403, o STJ firmou o entendimento de que a publicação da imagem de terceiro, sem a sua autorização, configura dano moral in re ipsa, quando esta utilização for feita com fins econômicos ou comerciais.

O que significa gerar dano moral in re ipsa? Quer dizer que haverá o dever de indenizar mesmo que a publicação não tenha conotação ofensiva ou vexatória (STJ AgInt no AREsp 1467664/SP).

exceção:

Não há violação ao direito à imagem se a divulgação ocorrida não configura projeção, identificação e individualização da pessoa nela representada.

fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando não configurada a projeção, a identificação e a individualização da pessoa nela representada. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7bd66825e9a97424ffe5645549270832>. Acesso em: 26/09/2023

INCIDÊNCIA:

1.     DAS PESSOAS NATURAIS = 1749 questões;

. Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10) = 1136 questões;

. Dos Direitos da personalidade (arts. 11 a 21) = 476 questões;

. Da Ausência das Pessoas Naturais (arts. 22 a 39) = 137 questões;

BANCAS QUE MAIS COBRAM:

1.    CEBRASPE (CESPE) 361 questões (20,64%)

2.    FCC 239 questões (13,66%)

3.    VUNESP 95 questões (5,43%)

4.    FGV 94 questões (5,37%)

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 DIREITO DE IMAGEM:

·        Pode quando não há vínculo econômico, nem alguma forma de degradação da imagem – pode ser pessoa física ou jurídica ;

·        como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima. (casos muito atuais sobre)

·        Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

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VENDO RESUMOS A PREÇO ACESSÍVEL (preciso de R$ para viajar/exames de concursos que estou aprovado e prestar + concursos ), – feitos sob 30 mil questões.

O’QUE REALMENTE CAI SOBRE CADA MATÉRIA !

Whats: 66 997139252

Ou insta: lucas_araujoalencar

gabarito: C Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

" Ao que lhe disse Jesus: Se podes! – tudo é possível ao que crê. Marcos 9:23"

@PMMINAS

C

Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

"ABNEGAÇÃO COMO ROTINA"

GAB: C

Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

PERSISTIR E RESISTIR! PMMINAS