Considere que Marcos é empresário, casado com Roberta
no regime da comunhão parcial de bens e, no exercício
de sua atividade profissional, foi fiador de M. Comércio
Ltda em contrato de locação, mas não obteve a outorga
conjugal. Com base na situação hipotética, no disposto no
Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que

Question

Considere que Marcos é empresário, casado com Roberta
no regime da comunhão parcial de bens e, no exercício
de sua atividade profissional, foi fiador de M. Comércio
Ltda em contrato de locação, mas não obteve a outorga
conjugal. Com base na situação hipotética, no disposto no
Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que Alternativa A: a fiança pode ter sido prestada por escrito ou oralmente, mas não admite interpretação extensiva.  Ou Alternativa B: como a fiança foi dada no exercício da atividade profissional, a fiança prestada por Marcos é válida e
admite interpretação extensiva. Ou Alternativa C: a fiança é uma das garantias reais expressas no
Código Civil, assim como o penhor, a hipoteca e a
anticrese. Ou Alternativa D: para a fiança ser válida é imprescindível o consentimento expresso do devedor. Ou Alternativa E: a fiança prestada por Marcos sem autorização de
Roberta implica a ineficácia total da garantia.

Tenente Chopper · Accepted Answer

Alternativa [E] a fiança prestada por Marcos sem autorização de
Roberta implica a ineficácia total da garantia. Conforme o art. 1.647 do CC, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:	III - prestar fiança ou aval; Além disso, o STJ na súmula nº 332 define que: é obrigatória a autorização do cônjuge para ser fiador.

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