Considere que Marcos é empresário, casado com Roberta no re...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2263484
Direito Civil
Considere que Marcos é empresário, casado com Roberta
no regime da comunhão parcial de bens e, no exercício
de sua atividade profissional, foi fiador de M. Comércio
Ltda em contrato de locação, mas não obteve a outorga
conjugal. Com base na situação hipotética, no disposto no
Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (22)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Conforme o art. 1.647 do CC, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
III - prestar fiança ou aval;
Além disso, o STJ na súmula nº 332 define que: é obrigatória a autorização do cônjuge para ser fiador.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos