No que concerne à aplicabilidade da Lei no 9.099/95, que ...

Para esclarecer a aplicabilidade da Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no contexto dos crimes militares, é fundamental entender a distinção entre a Justiça Comum e a Justiça Militar. A legislação mencionada estabelece processos simplificados para causas de menor complexidade e para crimes de menor potencial ofensivo na Justiça Comum, ou seja, aqueles com pena máxima não superior a dois anos de detenção ou multa.

Contudo, a Justiça Militar é regida por um corpo legal específico, que inclui o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. Os crimes militares, devido às suas particularidades e ao contexto em que ocorrem, necessitam de um tratamento jurídico distinto, que não é coberto pela Lei dos Juizados Especiais.

A resposta correta é a alternativa A, pois a Lei nº 9.099/95 não se aplica aos crimes militares.

Este ponto é crucial para evitar confusões: apesar de existirem crimes com penas menores no âmbito militar, o procedimento processual segue o Código de Processo Penal Militar, que é diferente do rito dos Juizados Especiais da Justiça Comum.

As outras opções contêm erros de interpretação sobre a aplicação da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar, conceitos de crimes de menor potencial ofensivo no contexto militar, ou suposições incorretas sobre o procedimento da ação penal militar.

Gabarito da questão: letra A.

Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

GAB: A

STM. SÚMULA Nº 9 - (DJ 1 Nº 249, de 24/12/96)

A Lei n° 9.099, de 26.09.95, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União.

Crimes militares – Não importa qual a pena cominada (se é menor que dois anos ou não), não se aplica o rito sumaríssimo aos crimes militares. Art. 90-A da Lei 9.099.

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CUIDADO! Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, o STF e o STJ entendem que também não se aplica o rito dos Juizados Especiais Criminais.

Crimes militares – Não importa qual a pena cominada (se é menor que dois anos ou não), não se aplica o rito sumaríssimo aos crimes militares. Art. 90-A da Lei 9.099.

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CUIDADO! Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, o STF e o STJ entendem que também não se aplica o rito dos Juizados Especiais Criminais.

A) todas as disposições dessa Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Esta afirmativa está correta, pois as disposições da Lei no 9.099/95 são parcialmente aplicáveis aos crimes militares de menor potencial ofensivo, conforme estabelecido pela legislação específica que regula a matéria.