Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem...

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Q2263501
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q2263501 Direito Penal
Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da
Alternativas

Gabarito comentado

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Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está correta. 
O referido princípio da territorialidade apresenta, basicamente, duas modalidades: o princípio da territorialidade absoluta e o princípio da territorialidade temperada (ou mitigada). A primeira admite a aplicação da lei nacional tão-somente em relação a crime praticado no território do país. A segunda, adotada em nosso ordenamento jurídico-penal, estabelece, via de regra, que aplica-se a lei nacional ao crime praticado no respectivo país, embora admita, excepcionalmente, que se aplique a lei estrangeira quando isso for estabelecido em tratado, convenção ou regra de direito internacional. 
Assim sendo, a alternativa correta é a constante do item (D) da questão.
Gabarito do professor: (D) 

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Comentários

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territorialidade temperada ou, também, mitigada.

Gab: D

A territorialidade temperada é o princípio adotado no art. 5º, caput, do Código Penal: “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados, e regras de direito internacional, ao delito cometido no território nacional”.

Por permitir a incidência de regras do direito internacional, o Código Penal Brasileiro adotou o princípio da territorialidade mitigada ou temperada.

►D.

PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA OU MITIGADA (locus delicti comissi)

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

(⭐) “Locus Delicti comissi”: trata-se do local onde o crime foi cometido.

Também chamada de territorialidade mitigada.

Tem piedade de mim Senhor, pois sempre estou errado esse tipo de questão. Mas em breve vou acertar. Amém

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