Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente da República e ratificado pelo Congresso Nacional
disponha sobre a forma de realização de audiências em
processos que tramitem perante o Judiciário brasileiro,
mas que envolvam partes estrangeiras e a aplicação de
norma material estrangeira. Nesta situação, é correto
afirmar, com base na ordem jurídica nacional, que

Question

Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente da República e ratificado pelo Congresso Nacional
disponha sobre a forma de realização de audiências em
processos que tramitem perante o Judiciário brasileiro,
mas que envolvam partes estrangeiras e a aplicação de
norma material estrangeira. Nesta situação, é correto
afirmar, com base na ordem jurídica nacional, que Alternativa A: considera-se atentatória à ordem constitucional brasileira a adoção de normas convencionais ao processo civil que tramite em foro nacional. Ou Alternativa B: a norma processual prevista no tratado internacional
aplica-se no processo que tramita na Jurisdição brasileira, desde a assinatura pelo Presidente da República. Ou Alternativa C: quando o processo civil envolver pessoa residente
no exterior e a aplicação de lei estrangeira, aplica-se
a lei processual estrangeira, independentemente da
existência de tratado. Ou Alternativa D: caso já esteja em trâmite, no momento da entrada
em vigor do tratado internacional, processo com as
características mencionadas, a ele será aplicada,
até a conclusão, a norma processual interna pré-existente. Ou Alternativa E: quando houver tratado internacional ratificado pelo
Brasil que estabeleça sobre a situação das normas
de caráter processual, estas prevalecerão sobre as
normas internas brasileiras.

dom. wayne · Accepted Answer

Alternativa [E] quando houver tratado internacional ratificado pelo
Brasil que estabeleça sobre a situação das normas
de caráter processual, estas prevalecerão sobre as
normas internas brasileiras.  Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. 	  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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