Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente d...
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Q2263504
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente da República e ratificado pelo Congresso Nacional
disponha sobre a forma de realização de audiências em
processos que tramitem perante o Judiciário brasileiro,
mas que envolvam partes estrangeiras e a aplicação de
norma material estrangeira. Nesta situação, é correto
afirmar, com base na ordem jurídica nacional, que
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Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
não cai no tj sp escrevente
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