Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente d...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263504 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente da República e ratificado pelo Congresso Nacional disponha sobre a forma de realização de audiências em processos que tramitem perante o Judiciário brasileiro, mas que envolvam partes estrangeiras e a aplicação de norma material estrangeira. Nesta situação, é correto afirmar, com base na ordem jurídica nacional, que

considera-se atentatória à ordem constitucional brasileira a adoção de normas convencionais ao processo civil que tramite em foro nacional.

a norma processual prevista no tratado internacional aplica-se no processo que tramita na Jurisdição brasileira, desde a assinatura pelo Presidente da República.

quando o processo civil envolver pessoa residente no exterior e a aplicação de lei estrangeira, aplica-se a lei processual estrangeira, independentemente da existência de tratado.

caso já esteja em trâmite, no momento da entrada em vigor do tratado internacional, processo com as características mencionadas, a ele será aplicada, até a conclusão, a norma processual interna pré-existente.

quando houver tratado internacional ratificado pelo Brasil que estabeleça sobre a situação das normas de caráter processual, estas prevalecerão sobre as normas internas brasileiras.

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Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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