Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à luz d...

A presente questão versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, conforme a Constituição Federal e o entendimento do TST.

Vamos às alternativas:

a)  INCORRETA. Conforme o inciso I da súmula 368 do TST, a justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

Sum. 368 TST, I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. [...]

b)  INCORRETA. Conforme a mesma súmula 368 do TST, é de competência da justiça do trabalho a execução das contribuições previdenciárias limitadas às sentenças condenatórias em pecúnia, que integram o salário de contribuição.

Sum. 368 TST, I – [...]  A competência da Justiçado Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

c)  INCORRETA. O artigo 114, I da CF estabelece que compete à Justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

d)  INCORRETA. Os herdeiros do trabalhador falecido também poderão pleitear indenização por acidente de trabalho perante a Justiça do Trabalho.

e)  CORRETA. Esta alternativa encontra-se da mesma forma no artigo 114, VII da CF.

Gabarito da professora: Letra E