Suponha que uma empresa fictícia chamada “Empresa X” foi aut...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2263516
Direito Tributário
Suponha que uma empresa fictícia chamada “Empresa X” foi autuada pela autoridade fiscal por supostas
irregularidades tributárias. A autuação se refere a um
valor considerável de impostos devidos, que a empresa contestou alegando não ter cometido nenhuma infração. Após o processo administrativo fiscal, a decisão
foi mantida, sendo a empresa notificada deste fato. Não
tendo havido o pagamento no prazo regulamentar, o
crédito foi inscrito na Dívida Ativa pelo órgão competente, tendo sido, então, promovida a execução fiscal por
parte da procuradoria do ente público credor. Tendo sido
citada por edital na referida ação de execução fiscal,
após frustradas tentativas de citação por correio e por
oficial de justiça, dentro do prazo para pagamento ou
garantia da dívida, a empresa aderiu a plano de parcelamento, confessando integralmente a dívida e realizando
no ato o pagamento da primeira parcela por sua própria
iniciativa. A respeito desta situação hipotética é correto
afirmar, com base na legislação tributária, que