É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tr...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o conceito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Este tema é tratado no Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no Artigo 151.

De acordo com o Art. 151 do CTN, as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário incluem:

• Moratória;
• Depósito do montante integral;
• Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• Concessão de medida liminar em mandado de segurança;
• Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
• Parcelamento.

Vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa C: reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Esta alternativa está correta porque, conforme o Art. 151, III, do CTN, o recurso administrativo é uma das causas que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que, enquanto o recurso estiver pendente de julgamento no âmbito administrativo, o contribuinte não está obrigado a pagar o tributo.

Exemplo prático: Imagine que um contribuinte recebeu uma notificação fiscal de lançamento de um tributo que ele julga indevido. Ele pode apresentar uma reclamação administrativa. Enquanto essa reclamação estiver sendo analisada, a cobrança do tributo fica suspensa.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: falência do devedor. A falência do devedor não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ela pode afetar a forma de cobrança, mas não suspende a obrigação de pagar o tributo.

Alternativa B: incerteza acerca da localização exata do devedor. A incerteza sobre a localização do devedor não é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O crédito continua exigível, e a administração tributária pode tomar medidas para localizar o devedor.

Alternativa D: ajuizamento de ação judicial sem pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Apenas o ajuizamento de ação judicial não suspende a exigibilidade do crédito tributário. É necessário que haja uma medida liminar ou tutela antecipada concedida pela Justiça para que a suspensão ocorra.

Uma possível pegadinha nesta questão é a confusão entre suspensão da exigibilidade e outras formas de modificação da obrigação tributária, como a extinção ou a exclusão do crédito tributário. É importante lembrar que suspensão significa apenas que a cobrança é temporariamente paralisada, mas a obrigação ainda existe.

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As causas suspensivas da exibilidade estão prevista na lei nos termos do art.151 do CTN que são: