É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tr...

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Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |
Q253264 Direito Tributário
É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

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As causas suspensivas da exibilidade estão prevista na lei nos termos do art.151 do CTN que são:

A moratoria;os recursos ou reclamações administratvias;o deposito;medida liminar em mandado de segurança e cautelares e por ultimo o parcelamento,lembrando que são situações prevista em lei que tem o efeito de impedir a cobrança do credito.
Resposta: C

De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso III: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as RECLAMAÇÕES e os RECURSOS, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ADMINISTRATIVO".

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