A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista ...

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Q532155

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532155 Legislação Federal

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no Estatuto dos Militares, será concedida desde que:

o militar requisitante possua estabilidade.

o companheiro ou cônjuge do mil.itar requisitante seja compulsoriamente designado para ocupar emprego, ainda que de natureza privada, em outro ente da federação.

o cônjuge ou companheiro do militar seja obrigatoriamente militar das Forças Armadas ou servidor público da União.

o militar requerente tenha, como único requisito, mais de dez anos de efetivo serviço militar.

o requerente na condição de praça, possua no mínimo cinco anos de efetivo serviço.

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